TCU autoriza retomada parcial dos empréstimos consignados do INSS
O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União, deferiu nesta sexta-feira (8) recurso da Advocacia-Geral da União para liberar empréstimos consignados pessoais do INSS. A decisão possui caráter liminar até que o plenário do TCU analise o mérito da questão.
Cartões de crédito consignado seguem proibidos. O tribunal identificou falhas mais sérias nesses produtos durante processo de auditoria. A suspensão permanece sem prazo definido para revisão.
AGU destaca questão social dos empréstimos consignados
A Advocacia-Geral da União sustentou que beneficiários migrariam para modalidades de crédito com juros elevados. O governo federal argumentou sobre riscos de superendividamento entre aposentados. Redução na circulação de recursos também integrou a defesa apresentada.
Bemquerer fundamentou sua decisão em melhorias implementadas nos controles de segurança. "Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar", escreveu o ministro.
Cartões consignados permanecem bloqueados
Cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício mantêm proibição total. Essas modalidades concentraram maior número de irregularidades detectadas. O tribunal priorizou cautela diante de vulnerabilidades específicas desses instrumentos financeiros.
Em abril, o TCU havia determinado paralisação integral dos consignados do INSS. A medida resultou de falhas no sistema eConsignado identificadas em investigação. Contratos sem autorização e empréstimos em nome de pessoas falecidas estavam entre os problemas.
Pesquisa da CGU expõe fraudes nos cartões
A Controladoria-Geral da União documentou extensas irregularidades nos cartões consignados. Pesquisa revelou que 36% dos entrevistados desconheciam ter contratado o produto. Outros 25% negaram ter solicitado qualquer cartão.
Dados ainda mais alarmantes emergiram da investigação. Cerca de 36% relataram não receber valores do saque contratado. Adicionalmente, 78% afirmaram nunca ter recebido faturas dos cartões. Os números evidenciam falhas operacionais sistemáticas.
Fraudes de identidade e problemas na validação biométrica também foram registrados. Desvios de recursos e ausência de documentação adequada constavam no relatório. Cobrança de taxas consideradas abusivas completava o quadro de irregularidades.
Mercado movimenta R$ 100 bilhões anuais
O setor de empréstimos consignados representa volume significativo na economia nacional. Movimentação anual gira em torno de R$ 100 bilhões atendendo milhões de beneficiários. Estimativas do setor bancário indicam 17 milhões de aposentados potencialmente atingidos.
Mais da metade desse público possui restrições creditícias. Isso limita acesso a linhas convencionais de crédito bancário. O governo federal considerou essa realidade ao contestar a decisão inicial do TCU.
Executivo anuncia reformas no sistema
O governo federal anunciou mudanças estruturais no crédito consignado via medida provisória. O programa Desenrola Brasil prevê eliminação progressiva dos cartões consignados até 2029. Redução iniciará em 2027 com cortes graduais no comprometimento de renda.
Para empréstimos tradicionais, o prazo máximo será ampliado de oito para nove anos. Entretanto, o limite de comprometimento da renda diminuirá de 45% para 40%. Posteriormente, esse percentual será reduzido gradualmente até atingir 30%.
A liberação parcial concedida pelo TCU busca equilibrar proteção ao consumidor e acesso ao crédito. Permanece em aberto se as melhorias de segurança serão suficientes para prevenir novas irregularidades. O julgamento definitivo pelo plenário determinará os rumos definitivos do setor de empréstimos consignados.
