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STF estabelece critérios para avaliar benefícios do PL da Dosimetria
Supremo Tribunal Federal estabelece análise individual de pedidos relacionados ao PL da Dosimetria. Condenados devem protocolar requerimentos.
Redação
Câmara derruba veto ao PL da Dosimetria com 318 votos favoráveis
Deputados aprovam por 318 a 144 votos a derrubada do veto ao PL da Dosimetria, que altera cálculo de penas por crimes contra democracia.
Redação