O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (30) a derrubada do veto presidencial ao projeto da dosimetria penal, medida que permite redução de penas para envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Mais de 20 organizações da sociedade civil emitiram nota conjunta repudiando a decisão. A coalizão Pacto pela Democracia, que reúne entidades como Instituto Vladimir Herzog, Instituto Marielle Franco e Transparência Eleitoral Brasil, classificou a aprovação como "grave e histórico retrocesso institucional". Segundo o documento, a dosimetria penal pode ser interpretada como relativização de ataques diretos ao regime democrático. ## Entidades questionam fragilização do processo de responsabilização As organizações argumentam que a decisão congressual compromete o processo de responsabilização dos envolvidos na tentativa de golpe. "O caminho que vinha sendo construído para a devida responsabilização daqueles que atentaram contra a ordem constitucional democrática no país" foi prejudicado, conforme o texto da nota. Para as entidades, a medida não promove pacificação nacional. Elas criticam os parlamentares que votaram pela derrubada por abdicarem do papel de guardiões constitucionais. O documento sustenta que a dosimetria penal carece de "respaldo popular" e "sólido fundamento constitucional". Na avaliação das organizações, isso reabre espaço para naturalização da violência política contra a democracia. A nota expressa preocupação com os efeitos da dosimetria penal em outras esferas do sistema judiciário. ## Alerta sobre precedente para futuros episódios antidemocráticos As entidades alertam que reduzir a gravidade dos fatos de 8 de janeiro significa "reescrever a história em favor da impunidade". Para as organizações signatárias, a aprovação abre "brechas concretas" para repetição de episódios golpistas. Que impacto essa decisão pode ter na prevenção de novos ataques às instituições? O documento relembra que os eventos de 8 de janeiro representaram "vandalismo e ódio dirigidos às sedes dos Três Poderes". As organizações caracterizam os atos como "expressão organizada de uma trama" para deslegitimar o processo eleitoral. As entidades descrevem a perplexidade coletiva diante dos ataques às instituições como reconhecimento imediato de "ataque frontal ao regime democrático". Segundo a avaliação, não se tratou de "mero vandalismo", mas de tentativa organizada de "instaurar, pela força e pelo caos, uma ruptura institucional". ## Preocupações com flexibilização de penas A nota defende que debates sobre flexibilização de penas exigem "cautela e reflexão responsáveis". As organizações consideram fundamental avaliar os possíveis efeitos da dosimetria penal em outras esferas do sistema penal. O documento enfatiza a importância da construção da "memória coletiva sobre um dos episódios mais graves da história republicana recente". As entidades argumentam que a dosimetria penal enfraquece esse processo de preservação histórica. "A democracia não se sustenta apenas por eleições periódicas", afirma a nota. Segundo as organizações, é necessário "reconhecer traumas, responsabilizar agressores e impedir que a violência golpista seja incorporada à normalidade institucional". ## Tensões entre punição e reconciliação nacional Especialistas em direito constitucional apontam que o debate sobre dosimetria penal reflete tensões mais amplas sobre limites entre punição e reconciliação nacional. A medida substitui, na visão das entidades, a soberania popular por projetos autoritários. A efetividade da dosimetria penal em promover estabilidade institucional permanece questão em aberto. Os precedentes históricos de anistias em processos de transição democrática no país oferecem elementos para análise, mas o contexto atual apresenta particularidades que desafiam comparações diretas com experiências passadas.