Câmara derruba veto ao PL da Dosimetria com 318 votos favoráveis

Por 318 votos contra 144, deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (30) a derrubada do veto integral ao PL da Dosimetria. O projeto altera o sistema de cálculo de sanções penais para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão do plenário da Câmara foi tomada após intenso debate entre governo e oposição.

O veto presidencial havia sido justificado pelo Palácio do Planalto como medida de proteção constitucional. Segundo a Presidência da República, o PL da Dosimetria representaria retrocesso no processo democrático brasileiro. A gestão federal argumentou que a proposta aumentaria a incidência de crimes contra a ordem democrática.

Tramitação agora depende do Senado Federal

A rejeição completa do veto presidencial ainda demanda aprovação no Senado Federal. Os senadores começaram a discutir nesta quinta-feira a proposta que modifica o cálculo de penas. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), conduziu a sessão na Casa Alta.

Alcolumbre optou por fracionar o projeto original antes da votação. Foram retirados dispositivos que beneficiariam criminosos comuns com redução do tempo para progressão de regime. Esses trechos haviam sido aprovados em dezembro de 2025 junto ao texto principal.

Deputados divergem sobre impactos da medida

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), manifestou contrariedade ao resultado. "Crime contra a democracia não é um crime menor", declarou a parlamentar durante a sessão. Para Feghali, a aprovação da derrubada representa ataque direto às instituições democráticas.

Em direção oposta, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) elogiou a condução do processo por Alcolumbre. Fraga questionou a narrativa governamental sobre tentativa de golpe. O parlamentar defendeu que a votação serviria para "restaurar a verdade" sobre os acontecimentos de janeiro de 2023.

Alterações no sistema penal brasileiro

O PL da Dosimetria determina que crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando praticados simultaneamente, resultem na aplicação apenas da pena mais grave. O sistema atual prevê soma das penalidades quando há concurso de crimes.

A proposta estabelece nova "calibragem da pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal". As mudanças no cálculo das sanções podem beneficiar diversos condenados pelos eventos de 8 de janeiro. Entre os nomes que poderiam ser contemplados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros militares.

Os militares que podem ser beneficiados incluem Almir Garnier, ex-comandante da Marinha. Também Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

Argumentação contrária do Executivo

O governo federal considerou o PL da Dosimetria inconstitucional ao vetar integralmente a proposta. A justificativa presidencial apontou violação ao interesse público pela redução de sanções por crimes contra a democracia. Segundo o Executivo, a medida indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização.

A Presidência argumentou que o projeto "daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática". Para o governo, as alterações propostas comprometem a estrutura legal de proteção ao regime democrático brasileiro.

Qual será o posicionamento dos senadores diante da pressão política crescente? A resposta virá nos próximos dias, quando o Senado Federal deve concluir a análise da matéria.

Definição final no Senado

O prazo constitucional obriga os senadores a apreciar a proposta dentro do cronograma legislativo. A decisão da Casa Alta determinará se as modificações no sistema penal brasileiro entram em vigor. Caso aprovem a derrubada, o veto presidencial será completamente rejeitado pelo Congresso Nacional.

A efetividade do PL da Dosimetria dependerá, portanto, da votação no Senado Federal. O desfecho na Casa revisora definirá os rumos da legislação penal sobre crimes contra a democracia. A expectativa é que senadores votem a matéria ainda nesta semana, encerrando um processo que mobilizou intensamente o debate político nacional sobre os limites entre justiça e anistia.