O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), autorizou nesta quinta-feira (30) o fatiamento do veto presidencial ao projeto da dosimetria penal. A decisão retirou da votação os incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL 2.162 de 2023, que tratavam especificamente da progressão de penas. A sessão congressual analisou o projeto que poderia modificar critérios de cálculo de penalidades para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O Parlamento priorizou a pauta sobre dosimetria penal entre mais de 50 vetos presidenciais aguardando deliberação. ## Argumentação técnica para a divisão da votação O senador amapaense fundamentou sua decisão apontando incompatibilidades com legislação vigente. Alcolumbre sustentou que a manutenção dos dispositivos criaria contradição tanto com o texto original da dosimetria penal quanto com alterações já aprovadas no PL Antifacção. "O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso", afirmou o parlamentar durante os trabalhos legislativos. A medida dividiu dispositivos que endureceram critérios para progressão de regime prisional, evitando conflito normativo entre diferentes projetos já consolidados pelo Legislativo. ## Oposição governamental questiona procedimento O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, contestou juridicamente o fatiamento da dosimetria penal. A liderança governamental argumentou ausência de precedente constitucional para segmentar votação de veto integral após conclusão do processo legislativo. "Após o veto presidencial é impossível fazer fatiamento porque não é mais fase de elaboração do processo legislativo", declarou Rodrigues. O parlamentar apresentou questão de ordem contra a decisão, posteriormente rejeitada pela presidência da sessão. Especialistas consultados previamente pela Agência Brasil já alertavam sobre possíveis benefícios indevidos da dosimetria penal para criminosos comuns, caso o projeto fosse aprovado integralmente sem modificações. ## Divergências partidárias sobre constitucionalidade O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder governamental na Câmara, classificou o PL da dosimetria penal como inconstitucional em seus fundamentos. O parlamentar argumentou que reduzir penalidades para crimes democráticos fragilizaria defesas institucionais contra futuras tentativas de ruptura. Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF) apoiou o fatiamento como solução juridicamente adequada. A parlamentar defendeu que a medida previne "efeitos indesejados" que comprometeriam coerência do ordenamento jurídico recentemente estruturado pelo Congresso. ## Histórico do veto presidencial O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou completamente o projeto em dezembro, considerando-o inconstitucional e prejudicial ao interesse público. O Palácio do Planalto justificou que a dosimetria penal "daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática". O projeto original previa modificações no cálculo de penalidades para crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição do regime democrático. Quando cometidos no mesmo contexto, aplicar-se-ia apenas a sanção mais grave, substituindo a soma das penalidades individuais. A dosimetria penal pode favorecer investigados em inquéritos sobre tentativa de ruptura democrática, incluindo militares de alta patente como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil. ## Próximos passos da tramitação Com o fatiamento consolidado, o Congresso deliberará separadamente sobre dispositivos remanescentes da dosimetria penal. A decisão de Alcolumbre estabelece precedente controverso sobre competências do Legislativo para segmentar vetos presidenciais integrais. Analistas parlamentares observam que a efetividade do procedimento dependerá da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre eventuais questionamentos constitucionais. A questão da dosimetria penal promete gerar debates jurídicos prolongados sobre separação de poderes e limites do processo legislativo, testando a estabilidade institucional brasileira nos próximos meses.