O decreto que oficializa o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul foi promulgado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin nesta sexta-feira (8). A publicação no Diário Oficial da União estabelece diretrizes para simplificar transações comerciais entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O texto havia sido assinado pelos quatro países em dezembro de 2019. A aprovação pelo Congresso Nacional ocorreu em setembro de 2023, completando o processo legislativo necessário para vigência no território nacional. ## Padronização seguindo organismos internacionais As diretrizes implementadas seguem padrões definidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pela Organização Mundial de Aduanas (OMA). O foco principal consiste na redução de custos operacionais e diminuição de prazos nos processos de comércio exterior no âmbito do Mercosul. Quatro eixos estruturam a modernização dos procedimentos comerciais. A digitalização gradual da documentação comercial representa uma das principais mudanças. Os processos aduaneiros passarão a funcionar com base em análise de riscos, otimizando as fiscalizações. ## Transformação dos processos operacionais A transparência nos processos regulatórios recebeu atenção especial no acordo do Mercosul. Canais de comunicação mais diretos entre autoridades dos países foram estabelecidos. A cooperação entre órgãos fronteiriços também ganhou nova estruturação. O documento oficial prevê despacho prioritário para produtos com prazo de validade reduzido. Todos os países signatários deverão implementar o Guichê Único de Comércio Exterior. O compartilhamento eletrônico de certificados de origem e documentação sanitária também integra as medidas do Mercosul. ## Prioridade para empresas menores Micro, pequenas e médias empresas receberam foco específico no acordo do Mercosul. Essas organizações respondem por fatia considerável das transações comerciais entre os países do bloco. As regulamentações visam ampliar a segurança jurídica e criar maior previsibilidade para esses agentes econômicos. Especialistas do setor apontam obstáculos práticos na fase de implementação. "A padronização de plataformas digitais entre quatro nações demanda investimentos substanciais em infraestrutura tecnológica", avalia analista de comércio exterior. ## Competência parlamentar preservada O decreto mantém as atribuições do Congresso Nacional para modificações futuras. Revisões do acordo ou estabelecimento de novos compromissos orçamentários permanecerão sob aprovação parlamentar. Órgãos competentes definirão o calendário de implementação das medidas nos próximos meses. A avaliação da eficácia das novas regras do Mercosul poderá ser realizada através de métricas de tempo e custo nas transações comerciais entre os países membros. Esses indicadores fornecerão informações objetivas sobre o impacto real da facilitação comercial no desempenho econômico regional, permitindo ajustes futuros com base em dados concretos.