O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. A medida será publicada em edição especial do Diário Oficial da União após o Legislativo derrubar o veto presidencial. Segundo comunicado oficial do gabinete de Alcolumbre, a promulgação respeitou preceitos constitucionais. A Constituição Federal estabelece que cabe ao presidente do Senado promulgar a lei quando o chefe do Executivo não o faz no prazo de 48 horas. ## Alteração no sistema de penalidades A Lei da Dosimetria modifica o método de cálculo das sanções aplicadas aos condenados pelos eventos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Naquela data, manifestantes que questionavam o resultado das eleições de 2022 invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. O novo texto estabelece que crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, terão a aplicação da pena mais severa de forma isolada. A regra substitui o sistema anterior que somava as penalidades. ## Conflito entre Poderes O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado completamente o projeto de lei. A justificativa do Executivo indicava violação ao interesse público, argumentando que a norma diminuiria punições para atos contra a democracia. O Congresso Nacional, entretanto, rejeitou a decisão presidencial durante votação que manteve o texto original. A decisão contrariou a posição do Palácio do Planalto sobre o tema da Lei da Dosimetria. Conforme dados do Supremo Tribunal Federal, 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes contra a democracia. Desse total, 431 receberam penas restritivas de liberdade, 419 cumprem sanções alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal. ## Distribuição das condenações O levantamento do STF mostra que 404 réus receberam penas de um ano de prisão, equivalendo a 28% do total de condenações. Na sequência, 213 pessoas foram condenadas a 14 anos, representando 15,19% das decisões judiciais. A penalidade mais rigorosa foi imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro: 27 anos e três meses de reclusão. Entre outros condenados de alto escalão estão os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa. Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, também constam na relação de potenciais beneficiários da Lei da Dosimetria. ## Tramitação para redução das penas Para obter a redução das penalidades, os condenados devem apresentar pedido de recálculo no Supremo Tribunal Federal. A Corte examinará cada processo de forma individual, aplicando os novos parâmetros definidos pela legislação. A Lei da Dosimetria concentra-se na "calibragem da pena mínima e máxima de cada tipo penal", modificando metodologias convencionais de cálculo. Mas qual será o impacto efetivo dessa alteração no sistema de justiça criminal? Especialistas em direito penal apresentam visões divergentes sobre os resultados práticos da medida. Parte defende a proporcionalidade das penas, enquanto outros questionam se a mudança pode comprometer o combate a crimes contra instituições democráticas. A eficácia da Lei da Dosimetria será mensurada conforme os tribunais superiores implementarem os dispositivos em situações concretas, permitindo uma avaliação mais precisa de seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.