CCJ da Câmara libera análise de PECs sobre redução da jornada de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a constitucionalidade de duas propostas de emenda à Constituição que alteram as regras da jornada de trabalho no país. As proposições buscam eliminar a escala de seis dias trabalhados por um de descanso.
Textos seguem para comissão especial
O exame dos colegiados se limitou aos aspectos constitucionais das matérias. A avaliação do mérito será feita por comissão especial antes do envio ao plenário.
O primeiro texto, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe diminuição progressiva da jornada de trabalho semanal. A proposta estipula redução gradual das 44 horas atuais para 36 horas durante dez anos. Já o segundo projeto, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece semana laboral de quatro dias, limitada a 36 horas.
As duas iniciativas ganharam força após articulação do movimento "Vida Além do Trabalho". A organização advoga por melhorias na saúde mental e bem-estar dos trabalhadores brasileiros.
Executivo apresenta projeto paralelo
Enquanto tramitam as emendas constitucionais, o governo federal enviou projeto de lei com urgência constitucional sobre jornada de trabalho. A proposta do Palácio do Planalto sugere diminuição da jornada semanal de 44 para 40 horas.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que as medidas não são conflitantes. Para ele, o projeto presidencial pode ser aprovado primeiro e depois consolidado por emenda constitucional.
"O rito da PEC é mais demorado do que o PL", destacou Marinho. "O projeto vai avançar e pode entrar em vigor antes, impedindo eventuais retrocessos futuros."
Tramitação enfrenta obstáculos
A aprovação das propostas constitucionais sobre jornada de trabalho encontra barreiras consideráveis. Para passar em plenário, as PECs precisam de três quintos dos votos - ou seja, 308 deputados - em duas votações.
O projeto do governo deve ser apreciado em 45 dias. Se não for votado, paralisa a pauta da Casa. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a prerrogativa governamental, mas assegurou que as emendas continuarão tramitando.
A Constituição Federal atual estabelece limite de oito horas diárias e 44 semanais para a jornada de trabalho normal. O desafio está em harmonizar as diferentes propostas que têm objetivos semelhantes mas seguem procedimentos legislativos distintos. A viabilidade de qualquer alteração nas regras da jornada de trabalho dependerá do apoio no Congresso e da possibilidade de aplicação efetiva no mercado brasileiro, levando em conta as especificidades de cada setor e região do país.
