A possível alteração nas regras de distribuição dos royalties do petróleo pode provocar retração de quase R$ 20 bilhões no Produto Interno Bruto do Rio de Janeiro. A estimativa foi apresentada pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) durante audiência pública realizada nesta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa fluminense. ## Setor comercial projeta eliminação de centenas de milhares de empregos Os cálculos da federação indicam eliminação de até 311 mil postos de trabalho no comércio estadual. A projeção considera impactos diretos e indiretos sobre a cadeia produtiva regional decorrentes da redução na arrecadação dos royalties do petróleo. Durante o evento na Alerj, Antonio Florencio de Queiroz Junior, presidente da Fecomércio RJ, classificou os royalties como compensação pelos danos da exploração petrolífera. "Os royalties não são receita, são compensação. Dizer o contrário é uma desonestidade intelectual", declarou o dirigente. A redistribuição dos royalties do petróleo será analisada pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de maio. O julgamento envolve a constitucionalidade da Lei 12.734/12, que modifica os critérios de repartição dos recursos entre os entes federativos. ## Estado e municípios enfrentam perdas bilionárias O procurador-geral do Rio de Janeiro, Renan Miguel Saad, apresentou números sobre o impacto financeiro da mudança. O governo estadual pode perder aproximadamente R$ 8 bilhões, enquanto os municípios fluminenses enfrentariam redução estimada em R$ 13 bilhões na arrecadação. Segundo Saad, a legislação federal contraria preceitos constitucionais. A medida criaria desequilíbrios significativos para a gestão pública em diferentes níveis governamentais, argumentou o procurador durante a audiência. O encontro reuniu representantes do governo estadual, deputados e prefeitos de cidades que podem ser afetadas pela redistribuição dos royalties do petróleo. A mobilização busca fortalecer a defesa dos interesses fluminenses antes do julgamento no STF. ## Manifesto será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal O deputado André Corrêa (PSD), que preside a Comissão de Orçamento da Alerj, anunciou a elaboração de manifesto dirigido aos ministros do STF. O documento conta com apoio de entidades empresariais, prefeitos e parlamentares contrários à mudança. Especialistas em direito tributário apontam que a questão central envolve a natureza jurídica dos royalties. A definição se esses recursos constituem compensação financeira ou receita pública redistribuível será fundamental para a decisão da Corte. A Fecomércio RJ sustenta que o aumento do desemprego pressiona os serviços públicos municipais. Simultaneamente, a entidade alerta que a arrecadação local diminuiria, agravando a situação fiscal dos municípios fluminenses. Qual seria o real alcance econômico dessa redistribuição? A federação comercial defende que os efeitos ultrapassam a simples transferência de recursos entre estados. ## Decisão judicial definirá critérios para federalismo fiscal A audiência na Alerj integra a estratégia de defesa dos interesses fluminenses no STF. Os argumentos apresentados pela Fecomércio RJ e demais entidades serão confrontados com posições de outros estados beneficiários da redistribuição. O julgamento marcado para maio estabelecerá precedente importante para debates futuros sobre federalismo fiscal no Brasil. A decisão dos ministros influenciará não apenas a distribuição dos royalties do petróleo, mas também discussões sobre repartição de outras receitas federais. A eficácia da mobilização fluminense dependerá da capacidade de demonstrar os impactos constitucionais e econômicos da redistribuição dos royalties. O STF analisará se os argumentos técnicos e jurídicos apresentados justificam a manutenção das regras atuais de distribuição dos recursos petrolíferos entre os entes federativos.